Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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(BRASIL, 2006, Online) E o art. 24, trata da proteçãeste patrimonial, estabelecendo: Art. 24. De modo a a proteção patrimonial Destes bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituiçãeste do bens indevidamente subtraíDestes pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração do atos e contratos do compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão DE procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestaçãeste por caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática do violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. (BRASIL, 2006, Em linha) 31

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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por convénio utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES este conteúdo responsáveis às sanções do art.

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